Comissão Especial para regulamentar emancipações participa de audiência no Rio Grande do Sul

Clic Erechim, 27/10/2008

O encontro tem como objetivo ouvir propostas e discutir com deputados, prefeitos e vereadores sobre a realidade dos 29 municípios gaúchos criados após 1996 e que correm o risco de serem extintos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/2006, que regulamenta as emancipações, estarão no Rio Grande do Sul na segunda-feira, dia 27, às 14h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Porto Alegre.

O evento é promovido pela Comissão de Assuntos Municipais da AL e pela Federação das Associações dos Municípios (Famurs).

A informação é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que é vice-presidente da Comissão Especial.

A PEC 495/2006 trata da legalização jurídica dos municípios criados após a Emenda Constitucional 15, de 13 de setembro de 1996, e outros 29 municípios criados antes da Emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação.

A PEC convalida os atos de criação de municípios ocorridos após 1996, garantindo a existência de 57 municípios no Brasil.

Essas comunidades estão em pleno funcionamento, com toda a estrutura administrativa e política consolidada, realizando todas as ações inerentes a um município. Em decisão de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou o prazo de novembro de 2008 para que o Congresso Nacional regulamente as emancipações e de abril de 2009 para que as Assembléias Legislativas regularizem a situação desses municípios.

Mobilização

Hamm está empenhado para a regulamentação dos 57 municípios no Brasil que estão neste impasse, sendo que 29 são gaúchos. Hamm destaca que a Comissão está empenhada em agilizar os trabalhos, sendo que o relator deputado Manoel Júnior (PSB-PB) deverá apresentar o relatório até o final deste mês e após ir para aprovação no plenário da Câmara dos Deputados.

"Estamos otimistas e trabalhando pela legalização dos municípios. Entendemos que o retorno dessas cidades para o "município-mãe" será um retrocesso econômico, social e cultural. São municípios que possuem personalidade jurídica, gestão pública responsável e estão cumprindo com suas obrigações", observa.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados está formada pelo deputado federal Colbert Martins (PMDB/BA); Beto Albuquerque (PSB/RS), primeiro-vice-presidente; Afonso Hamm (PP/RS), segundo-vice-presidente; José Airton Cirilo (PT/CE), terceiro vice-presidente; e Manoel Junior (PSB/PB), relator da matéria.

Municípios que dependem da regulamentação federal no Rio Grande do Sul:

Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo, Westfália.

Prefeitos gaúchos participam do primeiro encontro sobre regulamentação dos municípios ameaçados

Clic Erechim, 16/10/2008

A movimentação dos gaúchos no Congresso Nacional nesta semana começou na segunda-feira com a chegada de prefeitos, vereadores e representantes dos 29 municípios gaúchos que estão ameaçados de serem extintos.

Na parte da manhã desta terça-feira, os líderes políticos já tiveram o primeiro encontro com a Comissão Especial que vai discutir e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/2006, que dispõe sobre a legalização jurídica dos municípios criados após setembro de 1996.

O encontro, realizado no Plenário 16 da Câmara dos Deputados, contou com a presença do relator da PEC, deputado Manoel Junior, dos deputados gaúchos Afonso Hamm e Beto Albuquerque, que ocupam o cargo na vice-presidência da mesa diretora.

Também participaram os representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o deputado estadual Edson Brum, que representou a Assembléia Legislativa.

A reunião teve como objetivo levar até aos interessados informações sobre a tramitação da PEC. A preocupação de regulamentar os municípios e apressar a tramitação e votação da PEC estava estampada no rosto de todos os participantes.

Ficou definido no encontro que o papel dos deputados, em função do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que expira em novembro, é manter o quórun das próximas sessões, já que o prazo estipulado para apresentação do relatório é após 10 sessões.

O relator informou que não vai acatar nenhuma emenda que não esteja relacionada a emancipação e regularização desses 57 municípios. "Não vamos aceitar emendas visando novas emancipações", sintetiza o relator Manoel Junior.

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que está integrado na mesa diretora da comissão, destaca a preocupação com as conseqüências sociais, econômicas e jurídicas que podem acarretar aos municípios, caso a extinção seja efetivada.

Mobilização

Durante a reunião, Afonso Hamm comentou que está apresentando uma emenda para criar um artigo – Art. 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os 57 municípios que sofrem questionamentos judiciais a respeito dos seus processos de emancipação. "Queremos resgatar e dar condições legais aos municípios de 10 estados brasileiros", relata Hamm ao comentar que está engajado num processo de sensibilização política para que os municípios sejam efetivados.

Quanto a emenda que está apresentando, que foi elaborada em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Hamm observa que as demandas judiciais não são apenas em função dos municípios criados após a Emenda Constitucional nº 15/96 que alterou o § 4º do art. 18 da CF/88. Hamm diz que os 29 municípios gaúchos que foram criados antes da referida alteração constitucional, também vivem a angústia de ainda não terem sua situação jurídica definida, em face de tramitação de uma ADI nº. 1504 – 04, no STF, movida pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, à época. "São municípios já estruturados e que correm o risco de serem extintos caso o Congresso não efetive um trabalho árduo nos próximos dias em volta do assunto", comenta.

Nesta semana, o deputado está engajado na conquista de mais de 200 assinaturas dos parlamentares visando a consolidação da emenda de sua autoria.

Agora à tarde duas reuniões sobre o assunto serão realizadas na Câmara dos Deputados. O primeiro encontro começa às 14h e é organizado pela CNM. A outra reunião está marcada para às 14h30min, promovida pela Comissão Especial.

Afonso Hamm também recebeu em seu gabinete diversos representantes dos municípios gaúchos que buscaram informações sobre a tramitação e o trabalho que o deputado está realizando.

Muncípios podem voltar a ser distritos

Clic Erechim, 15/10/2008

Está nas mãos dos deputados federais o destino de 56 municípios brasileiros, 29 dos quais no Rio Grande do Sul, criados em 1996, cuja lei complementar não foi regulamentada, colocando em dúvida a validade das cidades criadas desde então pelos Estado.

Na região da Grande Erechim estão nessa situação os municípios de Cruzaltense, Paulo Bento e Quatro Irmãos, o primeiro emancipado de Cruzaltense e os dois últimos de Erechim.

O prazo concedido pelo STF para que a PEC seja aprovada pela Câmara expira em novembro, e caso até lá o parlamento não aprove os 59 municípios deixarão de existir retornando ás suas origens.

Em razão disso, estão em Brasília, prefeitos e vereadores de todo o país com o objetivo de pressionar os deputados a votar com urgência a Proposta de Emenda a Constituição 495-A, de 2006, do Senado, que reconhece como legítima a criação desses municípios.

Essa confusão originou-se porque em 1996, passou a ser de responsabilidade do Congresso os processos de emancipação. Antes, essa função era das Assembléias Legislativas. E, como (no caso dos municípios gaúchos) só foram instalados em janeiro de 2001, com a escolha de seus primeiros prefeito eleitos, estão sendo considerados irregulares porque não foram criados por decisão do Congresso, conforme estabelece a nova lei.

Que situação!

Imagine, passados 12 anos, um município voltar a ser distrito! Seria o mesmo que um filho após ter atingido a maior idade, casar, ter filhos e voltar a morar com os pais novamente.

Foi o que aconteceu com Pinto Bandeira, interior de Bento Gonçalves, que chegou a ser município por cerca de quase três anos e em razão de uma ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual que criou o município, o Supremo Tribunal Federal, decidiu por sua extinção.

Não sei até que ponto seria interessante para Erechim, caso a PEC não seja aprovada, receber novamente Quatro Irmão e Paulo Bento. Será terrível para esses municípios perderem sua independência, só porque a Câmara não votou a regulamentação da lei.

Estão nas mesmas condições os municípios de Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Forquetinha, Itati, Jacuizinho,Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Mrgarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.

O deputado Beto Albuquerque, que ocupa cargo na vice-presidência da mesa diretora da Câmara participou no dia passado de reunião com os representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o deputado estadual Edson Brum, que representou a Assembléia Legislativa, ocasião em que passou informações aos interessados sobre a tramitação da PEC. São necessárias 1O sessões para aprovação da PEC e o relator deputado Manoel Júnior afirmou que não vai acatar nenhuma emenda que não esteja relacionada a emancipação e regularização desses 57 municípios. Se assim for, então, só resta torcer para que daqui até fins de novembro haja quorum na Câmara.